A Governadoria encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que abre créditos especiais em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), no corrente exercício, no valor de R$ 360.133,34. A proposta, constante do processo nº 2.828/14, será deliberada pela Comissão Mista e, em seguida, terá seu relatório votado pelo Plenário em dois turnos.

De acordo com a justificativa do projeto, o crédito destina-se a suportar despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

O pleito vai se viabilizar à conta de recurso decorrente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto na Lei nº 4.320/1964.

O Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e planejamento informa que a abertura de crédito solicitada foi deliberada favoravelmente pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira.