A Assembleia Legislativa deve apreciar nesta quarta-feira, 3, o decreto legislativo de indicação do presidente Helder Valin (PSDB) a uma vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A vaga surgiu com a aposentadoria do conselheiro Milton Alves, protocolada nesta segunda-feira, 01.

Esta vaga será preenchida por indicação do Poder Legislativo, obedecendo às exigências previstas no § 1º do artigo 28, da Constituição Estadual.  Após o encaminhamento do nome à Mesa Diretoria, o decreto legislativo será lido e publicado no Diário da Assembleia. O documento de indicação deve conter, no mínimo, um terço de assinaturas dos deputados estaduais.

Após ser lido em Plenário, o processo segue para publicação para, em seguida, ser submetido a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Uma vez aprovado, o decreto é encaminhado ao Plenário para votação secreta e em turno único.