Projeto da Governadoria do Estado, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás, adota medida de “eficácia administrativa” no tocante a promoções de militares em Goiás. Acolhida sob o número 2.900/2014, a propositura está em tramitação na Comissão Mista da Alego.

Em mensagem ao presidente da Casa, deputado Helder Valin, o governador Marconi Perillo justifica a iniciativa, colocando postulação do Comandante-Geral da Polícia Militar.

Depois de esclarecer que as promoções de Oficiais na Polícia Militar do Estado de Goiás ocorrem todos os anos nas datas de 28 de julho e 25 de dezembro, coloca que, em 2012, com o advento da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro, excepcionalmente a promoção do mês de dezembro do ano de sua publicação, 2012, ocorreu no dia 31, e não no dia 25 como de costume.

E, depois de outras colocações, assegura que “a intenção da Lei é de suma importância no presente caso, pois, mesmo tendo ocorrido no dia 31 de dezembro, a mencionada promoção pode e deve retroagir seus efeitos ao dia 25 daquele mês e ano, trazendo efetiva justiça a medida”.

Por fim, assegura que “esta interpretação formal não implicará ônus financeiro para o Estado, sendo apenas de eficácia administrativa”.