Comissão Mista aprova projeto que introduz melhorias no plano de cargos da PM
A Comissão Mista aprovou o projeto nº 2.900/14,que introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que trata do Plano de Cargos e Promoção da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). A matéria havia sido relatada pelo deputado Marcos Martins (PSDB), que se pronunciou pela aprovação da proposta. A reunião da Comissão acontece no Auditório Solon Amaral.
Em mensagem ao presidente da Casa, deputado Helder Valin, o governador Marconi Perillo (PSDB) justifica a iniciativa, colocando postulação do Comando Geral da Polícia Militar.
Depois de esclarecer que as promoções de oficiais na Polícia Militar do Estado de Goiás ocorrem todos os anos nas datas de 28 de julho e 25 de dezembro, coloca que, em 2012, com o advento da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro, excepcionalmente a promoção do mês de dezembro do ano de sua publicação, 2012, ocorreu no dia 31, e não no dia 25 como de costume.
E, depois de outras colocações, assegura que “a intenção da Lei é de suma importância no presente caso, pois, mesmo tendo ocorrido no dia 31 de dezembro, a mencionada promoção pode e deve retroagir seus efeitos ao dia 25 daquele mês e ano, trazendo efetiva justiça a medida”.
Por fim, assegura que “esta interpretação formal não implicará ônus financeiro para o Estado, sendo apenas de eficácia administrativa”.