De autoria do Governo, começou a tramitar na Assembleia o projeto de nº  2.828/14, que autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC) no valor de R$ 360 mil. Esta quantia destina-se a cobrir despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Em suas justificativas, o Governador explica que solicitou a abertura do crédito especial porque no orçamento setorial do FEDC não existe previsão de tais recursos. “O pleito será viabilizado por conta de recurso decorrente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade com o disposto em lei federal”, diz o texto assinado pelo chefe do Executivo.

O autor da propositura esclarece ainda que o superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada foi deliberada favoravelmente pela Junta de Programação Orçamentária e Financeira.

Lida preliminarmente em plenário, a matéria foi encaminhada às Comissões Temáticas, onde encontra-se com o relator designado, deputado Júlio da Retífica. O projeto poderá ser votado em plenário no decorrer desta semana.