Acaba de ser aprovado em votação definitiva durante Ordem do Dia da sessão ordinária que ocorre nesta terça-feira, 9, no Plenário Getulino Artiaga, o projeto nº 2.900/14, que introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que trata do Plano de Cargos e Promoção da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). A matéria foi relatada pelo deputado Marcos Martins (PSDB), que se pronunciou pela aprovação da proposta.

Em mensagem encaminhada à Casa, o governador Marconi Perillo justifica a iniciativa, colocando postulação do Comando Geral da Polícia Militar.

Depois de esclarecer que as promoções de oficiais na Polícia Militar do Estado de Goiás ocorrem todos os anos nas datas de 28 de julho e 25 de dezembro, coloca que, em 2012, com o advento da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro, excepcionalmente a promoção do mês de dezembro do ano de sua publicação, 2012, ocorreu no dia 31, e não no dia 25 como de costume.

E, depois de outras colocações, assegura que “a intenção da Lei é de suma importância no presente caso, pois, mesmo tendo ocorrido no dia 31 de dezembro, a mencionada promoção pode e deve retroagir seus efeitos ao dia 25 daquele mês e ano, trazendo efetiva justiça a medida”.

Por fim, assegura que “esta interpretação formal não implicará ônus financeiro para o Estado, sendo apenas de eficácia administrativa”.