Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 9, os deputados apreciaram dois projetos de lei em tramitação na Casa. Ambas as matérias são de autoria do Governo do Estado e foram aprovadas em votação definitiva.

O primeiro projeto do Governo aprovado e que segue agora para sanção no Palácio das Esmeraldas, é o de nº 2.767/2014. Seu texto altera a lei nº 15.503, que trata da qualificação de entidades como organizações estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Em síntese, a Governadoria pretende ampliar o rol de atividades que podem ser transferidas pelo Poder Público à execução dos parceiros privados filantrópicos – Organizações Sociais (OS's) – em duas novas atividades: a gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais e a integração social do menor infrator, garantindo seus direitos individuais e sociais.

“O que se pretende com essa nova política de cogestão pública dos presídios e das unidades do sistema socioeducativo é melhorar o nível da qualidade e da atenção dispensadas aos internos, não atingidos pela sentença ou pela lei”, informa o Executivo.

A outra matéria aprovada na oportunidade, também em segunda e definitiva votação é o projeto 2.900/14. Seu texto trata de promoções de militares em Goiás. Alguns requerimentos foram apreciados ainda durante a reunião.