O Plenário da Assembleia aprovou, nesta semana, dois projetos de lei de iniciativa do Governo, em votação definitiva. O primeiro matéria aprovada é a de número 2.900/14. Seu texto introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012, que trata do Plano de Cargos e Promoção da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). A matéria foi relatada pelo deputado Marcos Martins (PSDB), que se pronunciou pela aprovação da proposta.

Em mensagem encaminhada à Casa, o governador Marconi Perillo justifica a iniciativa, colocando postulação do Comando Geral da Polícia Militar. Depois de esclarecer que as promoções de oficiais na Polícia Militar do Estado de Goiás ocorrem todos os anos nas datas de 28 de julho e 25 de dezembro, coloca que, em 2012, com o advento da Lei nº 17.866, de 19 de dezembro, excepcionalmente a promoção do mês de dezembro do ano de sua publicação, 2012, ocorreu no dia 31, e não no dia 25 como de costume.

E, depois de outras colocações, assegura que “a intenção da Lei é de suma importância no presente caso, pois, mesmo tendo ocorrido no dia 31 de dezembro, a mencionada promoção pode e deve retroagir seus efeitos ao dia 25 daquele mês e ano, trazendo efetiva justiça à medida”. Por fim, assegura que “esta interpretação formal não implicará ônus financeiro para o Estado, sendo apenas de eficácia administrativa”.

Os deputados também aprovaram o projeto do Governo, de nº 2.767/2014, que a altera a lei nº 15.503, que trata da qualificação de entidades como organizações estaduais, disciplina o procedimento de chamamento e seleção públicos.

Em síntese, a Governadoria pretende ampliar o rol de atividades que podem ser transferidas pelo Poder Público à execução dos parceiros privados filantrópicos – Organizações Sociais (OS's) – em duas novas atividades: a gestão de serviços sociais e auxiliares em unidades prisionais e a integração social do menor infrator, garantindo seus direitos individuais e sociais.

“O que se pretende com essa nova política de cogestão pública dos presídios e das unidades do sistema socioeducativo é melhorar o nível da qualidade e da atenção dispensadas aos internos, não atingidos pela sentença ou pela lei”, informa o Executivo.

Em pauta

Para as próximas sessões a Assembleia possui uma pauta com 50 projetos de lei recentemente protocolados na Casa. São 16 processos de autoria do Poder Executivo, 31 de autoria dos deputados da Casa, um da Mesa Diretora e dois procedentes do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE/GO).

Dentre os projetos, cinco já se encontram sob apreciação do Plenário, quatro em fase de votação única e um em fase de segunda discussão e votação. Todas as demais matérias tramitam nas Comissões da Casa, onde aguardam a distribuição, devolução ou votação do parecer dos relatores para então serem submetidas a duas votações em Plenário. Caso sejam aprovadas na Casa, seguem para sanção do Governador.

Confira abaixo os projetos em pauta na Assembleia:

TRAMITANDO NAS COMISSÕES

2.852/14 - Governador do Estado –Solicita devolução dos ofícios nºs 174 e 175, em tramitação na Casa, para que retornem à Casa Civil;

2.839/14 – Governador do Estado –Introduz alterações na lei nº 15.676, de 02 de junho de 2006;

2.838/14 – Governador do Estado –Introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo;

2.829/14 - Governador do Estado –Autoriza o repasse de recursos financeiros no valor global de R$ 281.653,98 (duzentos oitenta e um mil, seiscentos cinquenta e três reais e noventa e oito centavos) às entidades adiante nominadas, todas assistenciais de atuação continuada nas áreas de promoção e prevenção das DST/HIV/AIDS e/ou Hepatites Virais;

2.828/14 - Governador do Estado –Autoriza a abertura de crédito especial ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor FEDC -, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos);

2.882/14 - Governador do Estado –Altera a lei nº 17.442, de 21 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS dispensado ao grupo econômico.

2.868/14 - Governador do Estado –Implanta, como projeto-piloto e em caráter experimental, Unidades Escolares de Educação Integral em Tempo Integral (UEEITI), no âmbito da Secretaria de Estado da Educação;

2.870/14 - Governador do Estado –Indica à apreciação dessa ilustre Assembleia Legislativa o nome de Sebastião Lázaro Pereira para ser reconduzido ao mandato de conselheiro do Conselho Estadual de Educação;

2.878/14 - Governador do Estado –Solicita a retirada da proposição encaminhada por meio do ofício mensagem nº 168/2014;

2.900/14 - Governador do Estado –Introduz alteração na Lei nº 17.866, de 19 de dezembro de 2012;

2.865/ 14 – Deputado Talles Barreto - Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás.;

2.864/14 – Deputado Paulo Cezar Martins - Proíbe a utilização de celulares no interior das agências e postos bancários localizados no Estado de Goiás;

2.866/14 -Deputado Mauro Rubem - Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de políticas públicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino.

2.861/14 - Deputado Luiz Carlos do Carmo - Cria, no âmbito do sistema de ensino do Estado de Goiás, o "Programa Escola sem Partido" que dispõe sobre os deveres dos professores no exercício de sua profissão em todo território do Estado de Goiás na forma que especifica, e dá outras providências;

2.867/14 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a Semana Estadual da Agricultura Familiar, a ser comemorada anualmente em toda segunda semana do mês de julho;

2.860/14 – Deputado Fábio Sousa - Declara de utilidade pública, denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirenópolis, com sede no município de Pirenópolis - GO.

2.856/14 – Deputado Fábio Sousa - Declara de utilidade pública o Instituto Ipê, com sede no município de Caiapônia – GO;

2.856/14 – Deputado Frederico Nascimento - Institui a campanha anual “Tampa Mania” nas escolas da rede pública estadual de ensino.;

2.859/14 – Deputado Francisco Júnior - Dispõe sobre a Política Estadual de Atenção à Saúde das Pessoas Ostomizadas;

2.868/14 – Deputado Francisco Gedda - Declara de utilidade pública a Associação Martins Leal Luccheze, com sede no município de Inhumas - Goiás;

2.877/14 – Deputado Elias Júnior - Torna obrigatória a identificação de todos os trabalhadores que mantêm contato direto e permanente com o público;

2.857/14 – Deputado Carlos Antonio - Institui o dia estadual da Sukyo Mahikari;

 2.863/14 – Deputado Ademir Menezes - Declara de utilidade pública o Instituto Ajax Esporte Educacional e Cultural de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia – Goiás;

2.914/14 – Deputado Karlos Cabral - Declara de utilidade pública a Associação Espírita Chico Xavier, com sede em município de Rio Verde - GO.

2.915/14 – Deputado Major Araújo - Concede o título honorífico de cidadã goiana a Rachel Sheherazade Barbosa.

2.916/14 – Deputado Francisco Júnior - Dispõe sobre a criação do programa "Depois do Abrigo" no âmbito do Estado de Goiás;

2.917/14 – Deputado Talles Barreto - Institui a política estadual de prevenção e combate as doenças associadas aos distúrbios alimentares no âmbito do Estado de Goiás;

2.918/14 – Deputado Henrique Arantes - Dá denominação ao Centro de Excelência do Esporte, Doutor Eurico Godoi.

2.919/14 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens;

2.920/14 – Deputado Elias Júnior - Dispõe sobre a inclusão da disciplina "Conhecendo as Profissões" no currículo escolar da rede estadual de ensino de nível médio.

2.921/14 – Deputado Karlos Cabral - Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a romaria de Nossa Senhora da Penha, realizada no município de Guarinos.

2.922/14 – Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em hospitais, clínicas, casas de saúde, maternidades públicas e privadas e demais estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.

2.924/14 – Deputada Isaura Lemos - Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do Estado de Goiás, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização;

2.925/14 – Deputada Isaura Lemos - Institui no Estado de Goiás a "Semana Estadual de Doação de Leite Materno", na semana que contemplar o dia 19 de maio.

2.926/14 – Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para veículos de transporte escolar próximo a creches e unidades de ensino, públicas ou privadas, para fins de embarque e desembarque de alunos;

2.927/14 – Deputada Isaura Lemos - Cria o serviço de controle dos serviços prestados pelo sistema SUS (unidades de saúde pública e conveniados) instalando urnas e formulários para denúncias e/ou sugestões com objetivo de dar mais qualidade aos serviços e bens do Serviço Único de Saúde.

2.929/14 – Deputado Iso Moreira - Declara de utilidade pública a Associação Cavalhadas da festa do Divino de Posse, com sede no município de Posse-GO;

2.930/14 – Deputado Carlos Antonio - Concede título honorífico de cidadão goiano ao senhor Francisco Pereira do Nascimento;

2.931/14 - Deputado Talles Barreto - Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do Estado de Goiás;

2.932/14 – Deputado Wellington Valim - Altera a redação do art. 1º da lei nº 17.415, de 20 de setembro de 2011, que institui o dia estadual do quadrilheiro.

2.933/14 – Deputado Helio de Sousa - Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista - Asmobev, com sede no município de Uruaçu - GO.

2.964/14 – Secretaria de Estado da Saúde - Parecer conclusivo sobre relatório nº 014/13 da Comacg - Comissão de Monitoramento e Avaliação da Execução do Contrato de Gestão nº 123/11 - Crer/Agir.

2.965/14 – Governador do Estado – Altera a Lei nº 17.867, de 20 de dezembro de 2012, que institui o Modelo de Gestão para resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

2.966/14 – Governador do Estado – Autoriza o repasse de recurso financeiro à ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE ANÁPOLIS-GO - ACIA, com sede no município de Anápolis-GO.

2.967/14 - Governador do Estado – Aditamento ao Ofício Mensagem n. 178/2014, de 22 de agosto de 2014.

MESA DIRETORA EM 2ª VOTAÇÃO

2.873/14 – Estabelece normas para o pagamento.

VOTAÇÃO ÚNICA

2.011/11 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS -

Encaminha balanço geral do Estado referente ao exercício de 2010, gestão do governador Alcides Rodrigues (4 volumes).

2.361/12 – Governador do Estado –

Encaminha o balanço geral do Estado, referente ao exercício de 2011. Volume: 4/4 processo restituído em 14/11/2013.

2.235/13 – Conselheiro Edson José Ferrari -

Encaminha o processo nº 201300047000776 (quatro volumes), contendo o balanço geral do exercício de 2012, referente às contas governador do Estado de Goiás. Volume: 4/4

2.549/14 – Governador do Estado –

Indica nome de Manoel Pereira da Costa, para composição do Conselho Estadual de Educação.