Projeto de lei da Governadoria do Estado nº 3.043, em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), faz a doação de uma área, em Planaltina de Goiás, para construção de uma Unidade Penal com capacidade de 388 vagas. O objetivo é atender às necessidades da região, estando diretamente ligada ao Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça – DEPEN/MJ.

Em ofício ao presidente da Alego, deputado Helio de Sousa (DEM), o governador Marconi Perillo (PSDB) esclarece que “para execução da referida obra foi estimado o valor de R$ 12.650.000,00, sendo R$ 3.650.000,00 à conta da União e RE 9.000.000,00 do Estado, já tendo sido apresentada por mim e remetida ao Ministério da Justiça Declaração de Previsão Orçamentária de Contrapartida”.

O chefe do Executivo goiano informa que “o processo referente à edificação do presídio encontra-se em tramitação na Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop), restando, nesse momento, necessária a regularização do terreno onde o mesmo será construído”.

E acrescenta: “Destaco que a doação será efetivada com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, nos casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida, conforme prevê o art. 3º do projeto em questão”.

Por fim, enfatiza o interesse público de que se reveste a matéria ao buscar autorização do Legislativo goiano para adquirir a referida área, “motivo pelo qual subscrevo a presente mensagem a essa Casa Legislativa e solicito que se lhe imprima a tramitação especial de que tata o art. 22 da Constituição Estadual”.