De autoria do Governo, encontra-se em tramitação na Assembleia o projeto 3.042, que institui o Sistema Estadual de Cidadania fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal – Nota Fiscal Goiana. O objetivo é fomentar a cidadania fiscal e integrar programas, projetos e ações que visem valorizar a função socioeconômica do tributo. 

A proposta, lida em Plenário na sessão desta quarta-feira, 17, foi apresentada pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), cujo titular, por meio de exposição de motivos, esclareceu que o programa de educação fiscal tem como propostas incentivar o cidadão a participar de forma ativa na proteção das receitas públicas, buscando assim uma tributação mais justa e eficiente no que se refere a efetividade do atendimento das necessidades da população.

“O programa da Cidadania Fiscal contará com o Portal da Cidadania Fiscal, plataforma de interação entre cidadão e o poder público, onde o cidadão se habilitará a participar do programa, mediante indicação do número do CPF e do documento fiscal emitido para ele no momento de suas compras”, explicou o secretário da Fazenda.

Segundo o titular da Sefaz, a proposta do programa é estimular o cidadão não contribuinte do ICMS a exigir a emissão do documento fiscal e, aderindo ele ao programa, poderá ser contemplado, conforme se dispuser em regulamento, observadas as restrições legais apliváveis à espécie. Outras metas são o combate à sonegação e o aumento da arrecadação.