De autoria do governo estadual, começou a tramitar na Casa o projeto de nº 2.869, que visa implantar no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, como projeto piloto e em caráter experimental, unidades escolares de educação integral em tempo integral (Ueeiti).

No ofício mensagem encaminhado à presidência da Casa, a Governadoria explica que a jornada escolar do novo regime será de 10 horas e permanência dos docentes na unidade por 40 horas semanais, com direito à remuneração por 60 horas/aula. Nove unidades escolares da Capital subsidiarão, em caráter experimental, a implantação de modelo pedagógico, cultural, social e de planejamento específicos, com vistas à obtenção de maior eficiência administrativa e educacional e produção de impactos positivos na qualidade do ensino.

A inovação que a nova proposta traz, em relação à Lei Estadual nº 17.920, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu, originalmente, os Centros de Pesquisa de Ensino em Período Integral (Cepi), reside na adoção de planejamento pedagógico-educacional coletivo e tempo de estudo envolvendo o corpo docente, grupo gestor e coordenação pedagógica, a serem cumpridos na unidade escolar, sendo consideradas essas atividades como de efetivo trabalho.

A governadoria esclarece ainda que, com a implantação das Ueeiti, o Poder Público estadual, quer dotar a educação pública no Estado com o mais alto grau de qualidade e eficiência, como manda o artigo 206, VII, da Constituição Federal.

Lida preliminarmente em plenário, a matéria segue agora para análise da Comissão Mista e só depois cumpre o rito de votação em plenário.