Tramita na Casa aditamento ao ofício mensagem nº 178/2014, oriundo da Governadoria do Estado. Protocolada sob o número 2.967/14, a proposta altera a denominação que se pretende conferir à Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial, sugerindo o acréscimo da denominação "Secretaria de Estado de Políticas Para Mulheres, Justiça e Promoção da Igualdade Racial".

No texto original, são feitas algumas alterações na estrutura organizacional do Poder Executivo: a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária passa a denominar-se Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça; e a secretaria de Estado de Políticas para Mulheres, Justiça e Promoção da Igualdade Racial passa a denominar-se Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Racial.

O projeto também transfere da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária: a Secretaria de Estado de Políticas para Mulheres, Justiça e Promoção da Igualdade Racial a Superintendência de Direitos Humanos, com o respectivo cargo de provimento em comissão de direção; a Secretaria de Estado da Segurança Pública e Superintendência de Proteção dos Direitos do Consumidor, com as respectivas gerências, bem como os cargos de provimento em comissão de direção e chefia correspondentes.

Matéria Original

A proposta original, à qual se refere o aditamento, é o projeto nº 2.838/14, oriundo da Governaria do Estado. A matéria introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

Segundo justificativa, as alterações propostas visam transferir para as Secretarias de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Social e da Segurança Pública, as competências para a execução de atividades voltadas à proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor, respectivamente, uma vez que se encontram atualmente no campo de atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Conforme a Governadoria, a medida implicará a mudança de nomenclatura da primeira e da última pasta, com a consequente transferência das unidades administrativas (superintendência e gerências) e respectivos cargos de provimento em comissão de direção e chefia, sem que disso resultem quaisquer ônus para o erário estadual.

O projeto foi encaminhado para as comissões técnicas para apreciação.