Projeto de Lei do Governo Estadual n° 2828/14 autoriza abertura de crédito especial para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - -FEDC - neste exercício, no valor de R$ 360.133,34 (trezentos e sessenta mil, cento e trinta e três reais e trinta e quatro centavos).

O Executivo argumenta que o crédito visa suportar despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria  de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Na jutificativa consta que o empréstimo se faz necessário pela ausência no orçamento setorial do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.