Consta da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei 4.142/2013, do deputado Humberto Aidar (PT), que visa instituir a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais do Educador da Rede Estadual de Ensino. A propositura deve ter seu parecer favorável votado na reunião da CCJ desta terça-feira, 7 de outubro.

O projeto foi relatado pelo deputado Henrique Arantes (PTB), que apresentou um substitutivo, que promove adequações à proposta inicial.  Segundo ele, a matéria, que pretende instituir uma política estadual de prevenção às doenças ocupacionais, não se inclui no âmbito de normas gerais sobre este tema.

"Tem-se, nesse caso, uma questão específica, inserida no âmbito da competência concorrente dos Estados (Art. 24, inciso XII, da CF). No âmbito estadual, não existe nenhuma norma instituindo tal política. Por tais razões, entendemos que não há impedimento constitucional ou legal para aprovação do projeto em análise, o qual é plenamente compatível com o sistema constitucional vigente. Contudo, para ser aprovado, o projeto precisa ser reformulado, com a finalidade de aprimorá-lo formalmente".

De acordo com o projeto são classificadas como doenças ocupacionais: problemas de coluna, alérgicos, oftalmológicos, problemas de voz , síndrome de Burnout e todas de cunho emocional.

Segundo a matéria, a política instituída tem por objetivos: informar aos professores sobre o risco da manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional e orientar sobre os métodos preventivos referentes ao combate dos males.

O relatório do deputado Henrique Arantes substitui o inciso III, que fica assim redigido: disponibilizar assistência preventiva na rede pública estadual de Saúde. E acrescenta ainda mais três incisos:

IV – reabilitar os professores e demais profissionais da área de educação acometidos por doenças ocupacionais, mediante a disponibilização de tratamento médico;

V – organizar e implantar um programa de prevenção às doenças ocupacionais;

VI – promover palestras, cursos e outras atividades educativas com o objetivo de orientar os educadores sobre o tema.

“As circunstâncias sob as quais os docentes mobilizam suas capacidades físicas e cognitivas para atingir seus objetivos, podem gerar um sobre-esforço das funções psicofisiológicas. Caso não ocorra o tratamento imediato os sintomas podem se agravar culminando no afastamento das salas de aula”, justifica o autor do projeto, deputado Humberto Aidar.