O projeto de lei número 4.530/13 está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação para os próximos dias. O relator da propositura na comissão é o deputado estadual Henrique Arantes (PTB).

A matéria, de autoria do deputado Luiz Carlos do Carmo (PMDB), dispõe sobre o tempo máximo de espera para os atendimentos nos caixas dos supermercados e assemelhados no Estado de Goiás.

Segundo o projeto de lei todo supermercado do Estado são obrigados a efetuar o atendimento no caixa até, no máximo, 30 minutos. Também assegura o atendimento preferencial aos idosos, gestantes, pessoas portadoras de deficiência fisica e com crianças de colo.

O não cumprimento das regras acarreta em:

1. Advertência, com prazo de 30 dias para regulação;

2. multa de 3 mil reais;

3. Multa de 5 mil reais na segunda atuação;

4. multa de 10 mil reais na terceira atuação.

O deputado Luiz Carlos do Carmo justificou a matéria como sendo uma forma de melhorar o atendimento nos supermercados , em que, em alguns casos por conta do atendimento inadequado, expõem os consumidores a condições deploráveis e constrangedoras.