Foi aprovado pela Comissão Mista o projeto de lei da Governadoria que autoriza a abertura de crédito especial em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC), no corrente exercício, no valor de R$ 360.133,34. O montante pretendido destina-se a suportar despesas com o pagamento do Bônus por Resultados instituído no âmbito da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor, da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça. O projeto de nº 2.828/14 passará, posteriormente, por duas votações em Plenário.

“O pleito viabilizar-se-á à conta de recurso decorrente do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, em conformidade na Lei Federal nº 4.320”, justifica a Governadoria.

De acordo com o Superintendente Executivo da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada foi deliberada favoravelmente pela junta de programação Orçamentária e Financeira.