Tramita na Casa o projeto de número 3.192/13, oriundo do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO), que introduz alterações na lei nº 13.251, de 1998, a qual, por sua vez, dispõe sobre a estrutura organizacional daquela corte.

Dentre as mudanças, consta acréscimo do cargo de Assessor Administrativo, Símbolo C-2, ao anexo IV da referida lei. Também ficam criadas duas gratificações de Assessor da Corregedoria, símbolo AC, e uma gratificação de Coordenador da Ouvidoria, símbolo CO, no valor de R$ 3.300,00, a serem concedidas somente a servidores pertencentes ao quadro de cargos permanentes do Tribunal.

Segundo a proposta, o aumento se faz necessário tendo em vista a recente criação da Divisão de Controle de Decisões, vinculada à Superintendência de Secretaria. Também foram criadas as Divisões de Projetos e Tecnologia da Informação e de Administração de Banco de Dados, que compõem a estrutura da Superintendência de Informática, bem como a Divisão Técnica que compõe a estrutura da Superintendência de Gestão Técnica.

"Após criterioso estudo, observou-se um déficit de cargos para o desempenho de atividades essenciais desta Casa", reza a justificativa da proposta.

Aprovada previamente à publicação, a proposta segue para a Comissão Mista, onde será avaliada.