Proposta da Governadoria do Estado de Goiás que altera a lei que rege as licitações começou a tramitar na Assembleia Legislativa esta semana. O projeto de nº 3.112/14 foi lido em plenário na terça-feira, 7, e encaminhado às Comissões Mista para apreciação.

O Governo, com esta mensagem, está modificando o caput do artigo 45 da Lei de Licitações de n° 17.928, de 27 de dezembro de 2012. A alteração se dá na associação direta ao artigo 65, II, “d”, Lei Geral de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993). Caso aprovada a substituição, o novo texto irá relacionar o artigo 45 aos artigos 43 e 44 da lei estadual, e não ao artigo 42, como é citado na atual Constituição Estadual.