Tramita na Comissão Mista o projeto de número 3.112/14, oriundo da Governadoria do Estado. A proposta altera o caput do artigo 45, da Lei estadual de licitações e contratos, com o objetivo de corrigir erro detectado no texto original.

Segundo a proposta, deve-se retificar um erro existente no referido artigo, onde se prevê que a "revisão de preços" pode receber tratamento equivalente ao "reajustamento de preços".

Para a Governadoria do Estado, este fato não encontraria amparo legal, pois, apesar de o reajustamento de preços estar submetido a um prazo anual, previamente estabelecido, "a revisão de preços, por sua vez, pode ser realizada a qualquer tempo, não devendo, portanto, se submeter a limitação temporal".

Caso seja aprovada pelos deputados-membros da Comissão Mista, a proposta seguirá para apreciação no Plenário, em duas votações.