Projeto de lei de autoria do deputado Henrique Arantes (PTB), lido na sessão ordinária desta quinta-feira, 9, acrescenta dispositivo à Lei n° 13.591 de 20/01/2000, que institui o Programa de desenvolvimento Industrial de Goiás – Produzir, regulamentado pelo Decreto n° 5.265 de 07/08/2000.

Conforme justificativa, o projeto de lei acrescenta dispositivo à lei que institui o PRODUZIR, um Programa do Governo do Estado de Goiás que incentiva a implantação, expansão ou revitalização de indústrias, estimulando a realização de investimentos, a renovação tecnológica e o aumento da competitividade estadual com ênfase na geração de emprego, renda e redução das desigualdades sociais e regionais.

“Este projeto justifica-se, por visar tão somente incluir o direito do administrador de assinar os projetos do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás – PRODUZIR”, argumenta Arantes.