Em mensagem protocolada na Assembleia Legislativa de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) está propondo mudanças no quadro permanente e também no Plano de Cargos e Carreiras e Remunerações dos Servidores. Assinado pelo presidente do TCM, Honor Cruvinel de Oliveira, a proposta de nº 3.194/14 visa revogar o parágrafo 5º, do artigo 25, de 18 de janeiro de 2010, que trata das promoções de servidores.

Segundo Honor Cruvinel, a mudança diz respeito à possibilidade da primeira promoção do servidor efetivo ser realizada para o primeiro padrão da classe “C”, do quadro permanente, desde que comprovado dez anos de experiência em órgão de controle externo da administração pública em área finalística ou de coordenação, direção ou chefia.

“Tal dispositivo permite que os servidores possam saltar da classe "A" para a classe "C", desde que cumpridos os requisitos mencionados”, enfatiza Honor.

Segundo o presidente do TCM, a revogação se mostra necessária para dar tratamento igual aos servidores do órgão no que se refere ao desenvolvimento na carreira, como às disponibilidades orçamentárias e financeiras.