Durante a sessão ordinária, realizada nesta quinta-feira, 16, foi lido um novo projeto de lei. A matéria é oriunda da Governadoria e dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

Protocolado sob nº 3.327/14, o processo será distribuído nas devidas Comissões, para relatoria e votação.