O projeto de lei número 3.352/14, autoria do deputado Carlos Antonio (SD), pretende assegurar aos cidadãos goianos a isenção do pagamento de taxas para a reemissão de documentos pessoais ou baixa de registros de bens, cujo extravio ou perda tenha ocorrido por furto ou roubo.

Segundo a propositura são considerados documentos pessoais:

Carteira Nacional de Habilitação;
Carteira de Identidade;
Certidão de Nascimento;
Certidão de Casamento;
Baixa de veículo automotor junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás;

Para o beneficio ser usufruído é necessária a apresentação junto ao órgão estadual da cópia do Boletim de Ocorrência Policial.

“Exigir que o cidadão arque com o pagamento da reemissão de documentos pessoais e de baixa de registro de bens, que tenham por causa qualquer infração penal é penalizá-lo duplamente” afirmou o deputado.