Proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo deputado Ney Nogueira (SD), que começou a tramitar na Casa como projeto de nº 3.332, altera a Constituição Estadual com a finalidade de vedar a prática do nepotismo cruzado com empresas que prestem serviços à administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Estado.

Em suas justificativas, o deputado ressalta que essa é uma limitação que já se aplica no âmbito do Ministério Público e do Poder Judiciário, por força de resoluções dos respectivos Conselhos Nacionais dessas categorias. “No entanto, a presente proposta amplia o alcance da proibição para os diretores dos respectivos órgãos”, frisa.

Ney Nogueira explica ainda que a PEC veda, especificamente, o nepotismo indireto, que se relaciona com as denominadas nomeações cruzadas ou de reciprocidade nas contratações por empresas terceirizadas e por empresas prestadoreas de serviços públicos, além de organizações sociais e sociedades de propósitos pertinentes ao modelo de parcerias público-privadas.

Aprovada preliminarmente em plenário para publicação, a matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça.