O projeto de lei n° 3.338/14, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB), foi lido em plenário recentemente e encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde deverá ser apreciado nos próximos dias. A matéria trata sobre a reserva de 5% de comercialização exclusiva para idosos.

O texto refere-se a vendas de imóveis populares que utilizam de benefícios de programas habitacionais do Governo do Estado de Goiás. Sobre as reservas, estas terão de ser localizadas no térreo das unidades construídas, no caso de prédios ou edifícios.

O plano ainda obriga a aplicação das Normas Brasileiras - NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), para as novas construções. Os elevadores e vias de acesso também deverão estar de acordo com o regimento da ABNT.

Relacionado ao porcentual de reserva, quando não atingido os 5%, os imóveis remanescentes poderão ser disponibilizados para outros pretendentes.

O esboço ainda permite aos portadores de necessidades especiais ou famílias que tenham pessoas nessa condição que participem diretamente da distribuição dos imóveis.