A Comissão Mista aprovou diversos projetos da Governadoria do Estado, durante a reunião convocada extraordinariamente na tarde desta terça-feira, 21. Dentre eles, consta o de número 2.812/14, que Autoriza o repasse de recurso financeiro à Associação Comercial e Industrial de Rio Verde - GO - ACIRV, com sede na Rua Dona Maricota, nº 190, Jardim Marconal, Rio Verde - GO.

Também foi aprovado parecer favorável ao projeto nº 2.838/14, que introduz alterações na organização administrativa do Poder Executivo.

Segundo justificativa, as alterações propostas visam transferir para as Secretarias de Estado de Políticas para Mulheres e Promoção da Igualdade Social e da Segurança Pública, as competências para a execução de atividades voltadas à proteção dos direitos humanos e dos direitos do consumidor, respectivamente, uma vez que se encontram atualmente no campo de atuação da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária e Justiça.

Conforme a Governadoria, a medida implicará a mudança de nomenclatura da primeira e da última pasta, com a consequente transferência das unidades administrativas (superintendência e gerências) e respectivos cargos de provimento em comissão de direção e chefia, sem que disso resultem quaisquer ônus para o erário estadual.

Foram aprovados, ainda, o projeto nº 3.026/14,que autoriza a aquisição, por doação onerosa, do imóvel que especifica, e o de número 2.423/14, que introduz diversas mudanças na estrutura organizacional básica do Departamento Estadual de Trânsito (Detran). A principal alteração diz respeito à criação da Diretoria de Controle Institucional, mas estão sendo propostas também extinção de algumas unidades, entre elas as gerências de Auditoria e de Recuperação de Receitas.