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Cláudio Meirelles questiona projeto que restringe empréstimos de servidores à Caixa

22 de Outubro de 2014 às 15:20

Durante o Grande Expediente da sessão ordinária desta quarta-feira, 22, o líder do PR, deputado Cláudio Meirelles, repercutiu a votação de projeto da Governadoria do Estado, aprovado pela Comissão Mista na última terça-feira. A proposta versa a respeito de contratações de empréstimos consignados por servidores públicos do Estado.

Na avaliação do republicano, a proposta prejudica o servidor, ao restringir as opções de contratações a apenas um único banco. "O projeto defende o contrato de empréstimo consignado exclusivamente através da Caixa Econômica Federal, o que é ruim para o servidor público", ponderou.

O parlamentar classificou a situação de "cartelização", uma vez que tiraria do servidor o direito de escolha sobre onde contratar empréstimos.

"Acredito que deveríamos conversar com o secretário da Fazenda e  verificar a inconstitucionalidade desta lei", arrematou, defendendo que a matéria fosse retirada da pauta de votações da próxima sessão, e examinada com maior cuidado.

O presidente Helio de Sousa sugeriu que o parlamentar faça uma emenda quando o projeto for levado a primeira votação, já que a matéria foi aprovada na Comissão Mista.

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