Um total de 85 projetos constam da pauta para a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta quinta-feira, 23. Dentre os processos 44 estão aptos a votação e podem ser apreciados durante a reunião. Outros 41 projetos serão distribuídos para a relatoria. Os deputados-membros da Comissão reúnem-se no Auditório Solon Amaral a partir das 14 horas.

Dentre os projetos que estão em pauta para serem votados na próxima reunião, está o processo processo de nº 1.314/14. Seu texto, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT), institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O maior objetivo é de estabelecer princípios, diretrizes e ações de prevenção e repressão a esse crime e de atenção às vítimas, conforme as normas e instrumentos nacionais e internacionais de direito humanos e a legislação pátria.

Fazem parte das diretrizes gerais do programa: o fomento à cooperação interestadual; a articulação com organizações não governamentais, nacionais e internacionais; a verificação da condição de vitima e respectiva proteção e atendimento, bem como sua reinserção social.

Já nas diretrizes especificas são colocadas ações como: apoio à mobilização social e fortalecimento da sociedade civil e o monitoramento e avaliação de campanhas com a participação da sociedade civil.

O capitulo terceiro do programa proposto traz as áreas em que ações que devem ser tomadas para o enfrentamento ao tráfico de pessoas. As áreas especificadas são: Justiça e Segurança Publica; Educação; Cultura; Assistência Social; Promoção de Igualdade Social; Trabalho e Emprego; Desenvolvimento Agrário; Direitos Humanos; Direitos da Mulher e Turismo.

O projeto de lei é importante para a prevenção deste, que segundo a justificativa da propositura, é um atentado contra a humanidade e uma agressão aos direitos humanos, uma vez que explora a pessoa, limita sua liberdade, despreza sua honra, afronta sua dignidade, ameaça e subtrai a sua vida.

“O combate ao crime organizado para explorar pessoas como mercadoria lucrativa apenas poderá funcionar se o foco central das diversas iniciativas for a proteção do ser humano que sofre exploração”, afirma o parlamentar.

A matéria recebeu parecer favorável de seu relator, o deputado Carlos Antonio (SD), o que indica que a matéria seguirá tramitação na Casa com possibilidade de ser aprovada em Plenário e seguir para sanção do Giovernador.

Confira, abaixo, a relação completa das matérias que tramitam na comissão:

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2856/14 DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública o instituto IPE , com sede no município de Caiapônia-Go.

PROCESSO Nº 2857/14 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Institui o dia estadual da SUKYO MAHIKARI

PROCESSO Nº 2858/14 DEPUTADO FREDERICO NASCIMENTO Institui a campanha anual “ Tampa Mania” nas escolas da rede pública de ensino.

PROCESSO Nº 2859/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a politica estadual de atenção à saúde das pessoas ostomizadas e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2860/14 DEPUTADO FÁBIO SOUSA Declara de utilidade pública , denominada Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pirenópolis, com sede no município de Pirenópolis -Go

PROCESSO Nº 2861/14 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Cria, no âmbito do sistema de ensino do Estado de Goiás, o “Programa Escola sem Partido”, que dispõe sobre os deveres dos professores no exercício de sua profissão em todo território do Estado de Goiás na forma que especifica, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2863/14 DEPUTADO ADEMIR MENEZES Declara de utilidade pública o Instituto AJAX Esporte Educacional e Cultural de Goiás, com sede no município de Aparecida de Goiânia-Goiás.

PROCESSO Nº 2864/14 DEPUTADO PAULO CEZAR MARTINS Proíbe a utilização de celulares no interior das Agências e postos bancários localizados no Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2865/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Torna obrigatória a disponibilização de álcool gel em todas as instituições públicas e privadas e demais estabelecimentos similares de grande aglomeração populacional no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2866/14 DEPUTADO MAURO RUBEM Estabelece diretrizes e parâmetros para o desenvolvimento de politicas publicas educacionais voltadas à educação bilíngue, libras/português escrito, a serem implantadas na rede estadual de ensino.

PROCESSO Nº 2867/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, à semana estadual da agricultura familiar, a ser comemorada anualmente em toda segunda semana do mês de julho.

PROCESSO Nº 2868/14 DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Declara de utilidade pública a associação MARTINS LEAL LUCCHEZE, com sede no município de Inhumas-Go

PROCESSO Nº 2914/14 DEPUTADO KARLOS CABRAL Declara de utilidade pública a associação Espirita Chico Xavier, com sede em município de Rio Verde-Go.

PROCESSO Nº 2915/14 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO E OUTROS Concede o titulo honorífico de cidadã goiana a Rachel Sheherazade Barbosa.

PROCESSO Nº 2916/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a criação do programa “Depois do abrigo”, no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2917/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Institui a politica estadual de prevenção e combate as doenças associadas aos distúrbios alimentares no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2918/14 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dá denominação ao centro de excelência do esporte Dr. Eurico Godoi.

PROCESSO Nº 2919/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a exigência de registro das tintas utilizadas em tatuagens e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2920/14 DEPUTADO ELIAS JUNIOR Dispõe sobre a inclusão da disciplina “Conhecendo as profissões” no currículo escolar da rede estadual de ensino de nível médio.

PROCESSO Nº 2921/14 DEPUTADO KARLOS CABRAL Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a romaria de nossa senhora da penha , realizada no município de Guarinos.

PROCESSO Nº 2922/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em hospitais, clinicas, casas de saúde, maternidades públicas e privadas e demais estabelecimentos similares no âmbito do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2924/14 DEPUTADO KARLOS CABRAL Garante o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do estado de goiás, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

PROCESSO Nº 2925/14 DEPUTADA ISAURA LEMOS Institui no Estado de Goiás a “Semana Estadual de doação de leite materno”, na semana que contemplar o dia 19 de maio.

PROCESSO Nº 2926/14 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a criação de vagas exclusivas para veículos de transporte escolar próximo a creches e unidades de ensino , públicas ou privadas

PROCESSO Nº 2927/14 DEPUTADA ISAURA LEMOS Cria o serviço de controle dos serviços prestados pelo sistema SUS (Unidades de saúde pública e conveniados) instalando urnas e formulários para denúncias e/ou sugestões com objetivo de dar mais qualidade aos serviços e bens do serviço único de saúde.

PROCESSO Nº 2929/14 DEPUTADO ISO MOREIRA Declara de utilidade pública a Associação cavalhadas da festa do Divino de Posse, com sede no município de Posse-Go. E dá outras providências.

PROCESSO Nº 2930/14 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Concede título honorífico de cidadão goiano ao Senhor Francisco Pereira do Nascimento.

PROCESSO Nº 2931/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a proibição do uso de recipientes de vidro em casas noturnas no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2932/14 DEPUTADO WELLINGTON BORGES VALIM Altera a redação do art..1º da Lei nº 17.415 , de 20 setembro de 2011, que institui o dia estadual do quadrilheiro.

PROCESSO Nº 2934/14 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Setor Bela Vista e Alto do Bela Vista – ASMOBEV,com sede no município de Uruaçu-GO.

PROCESSO Nº 2996/14 DEPUTADO HELIO DE SOUSA Dá denominação ao ambulatório médico especializado de Goianésia – AME . Antônia Rodrigues Correia - “Dona Antônia”.

PROCESSO Nº 2997/14 DEPUTADO MAURO RUBEM Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de materiais reciclaves – Bolsa reciclagem.

PROCESSO Nº 2998/14 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Determina que os proprietários de posto de combustíveis ficam obrigados a afixar. Nesses estabelecimentos , próximo a todas as bombas de combustíveis, informativo aos consumidores com a diferença ente entre os preços da gasolina e do etanol (Álcool)

PROCESSO Nº 2999/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de telefonia e retornar a ligação na ocorrência de queda e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3000/14 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dá denominação de “Antônio Carlos de Almeida” ao trecho da Rodovia Estadual GO-139, compreendido entre as cidades de Caldas Novas e Corumbaíba.

PROCESSO Nº 3001/14 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dá denominação de “Ponte Iroam Carlos Borges” À ponte sobre o Rio Corumbá, localizada na rodovia estadual Go-139, n divisa dos municípios de Corumbaíba e Caldas Novas.

PROCESSO Nº 3016/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Institui a política estadual para busca e defesa de pessoas desaparecidas no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3017/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a politica estadual de apoio ao associativismo e cooperativismo social, e dá outras providências.

PROCESSO Nº 3019/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a politica estadual de atenção e assistência ás pessoas com diagnóstico de obesidade e sobrepeso.

PROCESSO Nº 3021/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o acompanhamento psicológico nas escolas estaduais de 1º e 2º graus.

PROCESSO Nº 3023/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a semana estadual para o desenvolvimento do turismo sustentável no âmbito do estado de Goiás.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO

PROCESSO Nº 580/14 DEPUTADO DANIEL MESSAC E OUTROS Concede título honorifico de cidadão goiano a MARCELO BEZAERRA CRIVELLA. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 26.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4532/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes à administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do estado de Goiás e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER APENSAMENTOS Nº 4145/13

PROCESSO N°4524/13 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Estabelece condições e requisitos para a classificação de estâncias e de municípios de interesse turístico e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 577/14 DEPUTADO DANIEL MESSAC Declara de utilidade pública associação da rádio comunitária Shalon FM, com sede no município de Goiânia-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 26.05.14 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 562/14 DEPUTADO ADEMIR MENEZES Proíbe a comercialização de rojões e outros artefatos explosivos com potencial de produzir danos substanciais à saúde e a vida. 20.03.14 – Relator – Dep. José Lima 21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 596/14 DEPUTADO MARCOS MARTINS Declara de utilidade pública a associação desportiva de judô xixá com sede na rua 56 nº 575, centro da cidade de Itapuranga-Go 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 19.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4014/13 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação, por parte dos hospitais , clínicas e postos de saúde que integram as redes públicas e privada de saúde no Estado de Goiás, das corregências envolvendo embriaguez e/ou consumo de drogas por criança ou adolescentes, na forma que especifica. 12.11.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 19.05.14 – PARECER ARQUIVAMENTO

PROCESSO Nº 2862 /13 DEPUTADO FRANCISCO GEDDA Declara de utilidade pública o Instituto de Resgato Social do Ser Humano, situado no Município de Caldas Novas-GO, e dá outras providências. 20.08.13 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 28.08.13 – PARECER DILIGÊNCIA 29.08.13 – Aprovada a diligência 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4372/13 DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a gratuidade de estacionamento em hospitais e centros de saúde públicos e privados no âmbito do Estado de Goiás. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 3767 /13 DEPUTADO JULIO SERGIO DE MELO

Declara de utilidade pública o Rotary clube de Porangatu, com sede em Porangatu-Go. 15.10.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N°4370/13 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Reconhece a todo aluno do ensino fundamental da rede pública do estado no qual forem constatadas necessidades especiais, o direito a tutora educacional. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO N° 4256/13 DEPUTADO LUIZ CARLOS DO CARMO Dispõe sobre a proibição de remontagem do veículo sobre chassi baixado e a venda das peças deste no âmbito do estado de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 4145 /13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos automotores pertencentes a administração pública e/ou locados a serviço do Poder Público, no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 621/14 DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Concede o título honorífico de cidadão a WALTER HENRIQUE DA SILVA 20.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 585/14 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES E OUTROS Concede título de cidadão goiano ao Senhor FRANCISCO DE ASSIS PEIXOTO. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 824/14 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana fogo puro, com sede no município de Anápolis-GO 03.04.14 – Relator – Dep. José de Lima 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 572/14 DEPUTADO VALCENOR BRAZ Declara de utilidade pública o Centro Educacional e Social só Jesus Cristo salva – CESIEV – Com sede no município de Valparaíso de Goiás-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. José de Lima 27.05.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 599/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Dispõe sobre a livre organização dos órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências. 20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim 27.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 588/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR Institui o dia da liderança jovem. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 646/14 DEPUTADO MAURO RUBEM Estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais , na condição de consumidores em supermercados, hipermercados, lojas de convivência, praças de alimentação e estabelecimentos assemelhados. 20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 595/14 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Ipameri, com sede no município de Ipameri-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 672/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR

Altera lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001. 20.03.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes 21.05.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 829/14 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação Rural de Pontezinha – Corpo, com sede no município de Santo Antônio do Descoberto. 03.04.14 - Relator – Dep. Ademir Menezes 27.05.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº

1316/14

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a Semana Estadual de Repúdio e Combate ao tráfico de Seres Humanos. 06.05.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº

1314/14

DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui a politica estadual de enfrentamento ao tráfico de pessoas com o objetivo de estabelecer princípios, diretrizes, ações de prevenção e repressão. 06.05.14 – Relator – Dep. Carlos Antônio 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 685/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Estabelece a politica de valorização do contribuinte no Estado de Goiás e dá outras providências. 20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim 07.10.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 601/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no que se refere a atuação das organizações sociais na área da saúde no Estado de Goiás. 20.03.14 – Relator – Dep. Welligton Valim 07.10.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 847/14 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Declara de utilidade publica o Instituto Brasil de ressocialização ações e cidadania – IBRAC, com sede no município de Águas Lindas de Goiás-GO. 03.04.14 – Relator – Dep. José Vitti 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 843/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a apresentação de prestação de contas pelo Poder executivo ao Poder Legislativo no que se refere à concretização do que houver sido prometido em campanha eleitoral. 03.04.14 – Relator – Dep. José de Lima 07.10.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 651/14 DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã Celebrai, com sede na Av. Circular – Qd. 129-B Lt.20 – Parque Oeste Industrial – Goiânia-Go. 20.03.14 – Relator – Dep. José Vitti 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 583/14 DEPUTADO CLAUDIO MEIRELLES Autoriza a inclusão de rodovia no Plano Rodoviária Estadual e dá outras providências. 20.03.14 – Relator – Dep. Alvaro Guimarães 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 840/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Institui o programa de apoio aos portadores de ALZHEIMER nas unidades da rede pública do Estado de Goiás e dá outras providências. 03.04.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes 07.10.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1414/14 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Dispõe sobre a dispensa de licitação para compra de produtos agropecuários advindos da agricultura familiar e dá outras providências. 06.05.14 – Relator – Dep. Ademir Menezes 07.10.14 – PARECER CONTRARIO

PROCESSO Nº 1819/14 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO

Declara de utilidade pública a associação casa do saber do Estado de Goiás – ASCAS, com sede no município de Aparecida de Goiânia-Go. 27.05.14 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 4016 /13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Institui o pacto pela valorização da Educação no Estado de Goiás. 12.11.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 09.04.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3378/13 27.05.14 – Aprovado o apensamento 07.10.14 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº4011/13 DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe sobre informações aos usuários do sistema de saúde no Estado de Goiás e dá outras providências. 11.11.13 – Relator – Dep. José de Lima 19.03.14 – PARECER APENSAMENTO AO 3367/13 20.03.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio 07.10.14 – Vista – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO Nº 3254/13 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a realização de testes vocacionais gratuitos para todos os alunos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. 05.09.13 – Relator – Dep. Talles Barreto 19.03.14 – PARECER CONTRÁRIO 13.05.14 – vista – Dep. Fabio de sousa e Carlos Antônio 07.10.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO N°4383/13 DEPUTADO KARLOS CABRAL Altera a lei nº 18.104, de 18 de julho de 2013 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Politica Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 07.04.14 – PARECER FAVORÁVEL 27.05.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 4253/13 DEPUTADO DANIEL VILELA Confere nova redação à lei n°15.076, de 11 de janeiro de 2005, que dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais que indica e dá outras providências. 18.03.14 – Relator – Dep. Álvaro Guimarães 07.04.14 – PARECER FAVORAVEL 27.05.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio 07.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 3926/13 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a desoneração de ICMS nas operações internas com óleo diesel utilizado nas prestações de serviços de transporte público coletivo urbano e metropolitano integrado de passageiros. 05.11.13 – Relator – Dep. Carlos Antônio 19.03.14 – PARECER APENSADOS Nº 3092/13 03.04.14 – Aprovado o apensamento 27.05.14 – Vista – Dep. Carlos Antônio 07.10.14 – SEM MANIFESTAÇÃO

PROCESSO N° 687/14 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a concessão de crédito outorgado no Estado de Goiás. 03.03.14 – Relator – Dep. Talles Barreto 08.10.14 – PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1667/14 DEPUTADO DANIEL VILELA Declara de utilidade pública a Associação comunitária lapidando tesouros, com sede no município de Aparecida de Goiânia-GO. 13.05.14 – Relator – Dep. José de Lima 22.10.14 – Apensamento ao 4550/13

PROCESSO Nº 1319/14 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região de Mandaguai e Buritizinho – APAM com sede na fazenda município de Luziânia -Go 06.05.14 – Relator – Dep. José de Lima 21.10.14 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO N° 2089/14 DEPUTADO VALCENÔR BRAZ Declara de utilidade pública a Associação dos feirantes de feira do produtor rural de Ori zona – AFEPRO, com sede no município de Orizona-Go. 24.06.14 – Relator – Dep. Paulo César Martins 21.10.14 – PARECER CONVERTER EM DILIGÊNCIA