Projeto de lei de autoria do deputado Karlos Cabral (PT) torna obrigatória a fixação de informações aos usuários em atendimento pelo Sistema de Saúde no Estado de Goiás, com administração direta ou indireta por meio de placas, cartazes ou avisos, informando a escala de todos os dias e horários de médicos e plantonistas, contendo nome completo e número do Registro no Conselho Regional de Medicina (CRM).

O projeto, apresentado em 2013, está tramitando na CCJ e, segundo justificativa, pretende dar maior transparência ao usuário das unidades de saúde que procuram atendimento.

O texto prevê que a obrigação será estendida às unidades básicas de saúde, de pronto atendimento e de terapia intensiva, além dos hospitais municipais e conveniados ao Estado.

Ainda de acordo com o projeto, o paciente terá também à disposição, um canal para registrar reclamações, dúvidas ou sugestões. Caso a lei não seja respeitada, os responsáveis estarão sujeitos a penalidades previstas no Estatuto dos Servidores Públicos.