Encontra-se apto a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o projeto nº 646/14, de autoria do deputado Mauro Rubem (PT). A proposta, que recebeu parecer favorável da relatoria, estabelece normas de proteção à saúde e de respeito à dignidade de obesos, gestantes e pessoas com necessidades especiais - na condição de consumidores - em supermercados, hipermercados, lojas de conveniência e praças de alimentação.

O texto da proposta torna obrigatória a instalação de espaços adequados à locomoção de obesos, gestantes e portadores de necessidades especiais em suas áres de circulação e de acesso aos caixas. A medida também inclui usuários de cadeiras de rodas. Os espaços deverão possuir largura igual ou superior a 1,20 metro.

"A propositura tem por objetivo permitir que todas as pessoas, nas condições apontadas, possam se locomover nos mencionados estabelecimentos, onde pagam suas despesas na qualidade de consumidores", afirma o petista.