Poderá ser aprovado, na reunião de hoje da Comissão de Constitução, Justiça e Redação (CCJ), o projeto de número 4.253/13, de autoria do deputado Daniel Vilela (PMDB), que dá nova redação à Lei nº 15.076/2005, a qual dispõe sobre o registro policial obrigatório de estabelecimentos comerciais.

A proposta do peemedebista inclui parágrafo único ao artigo 2º da referida Lei, onde é enunciado que, no caso de as referidas certidões serem positivas, serão indeferidos apenas os resgistros referentes a pessoas que possuam condenação anterior transitada em julgado, pela prática do crime de receptação.