Os integrantes da Comissão Mista aprovaram o projeto de lei nº 3.200/2024, de autoria da Governadoria do Estado, que indica o nome da pedagoga Ailma Maria de Oliveira para composição do Conselho Estadual de Educação. A proposta segue agora ao Plenário Getulino Artiaga, onde será votado em duas rodadas.

Através do Ofício 468/2014, o governador Marconi Perillo (PSDB) justifica ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Helio de Sousa (DEM), que a indicação dele é feita nos termos do art. 16, inciso XII, da Lei Complementar Estadual nº 26, de 28 de dezembro de 1998, com alterações posteriores, para os fins do art. 160, § 1º, da Constituição Estadual, e em cumprimento à decisão judicial proferida no Mandato de Segurança nº 126363-55.2013,8.09.0000.

Ressalta ainda que “Ailma Maria de Oliveira é devidamente qualificada na forma do curriculum vitae em anexo”. E mais: que a pedagoga representa as entidades estudantis, para um mandato de quatro anos, a partir da data da posse.