O projeto de lei número 3.502/14 começou a transitar pela Assembleia Legislativa na semana passada. A propositura é de autoria da Governadoria do Estado e dispõe sobre a autorização da reversão do imóvel que especifica ao patrimônio do município goiano de Mara Rosa.

O terreno ao qual trata a matéria foi doado pelo municio de Mara Rosa para o Estado de Goiás com o fim de atender ao programa de Assentamento de Famílias Carentes denominado Meu Lote, Minha Vida. Entretanto, ao vistoriar a área, a Secretaria de Gestão e Planejamento constatou que ela não estava sendo utilizada conforme as condições impostas pelo município.

“Apenas uma parte do terreno encontra-se edificado e, ainda assim, por construções de particulares”, foi a justificativa exposta na propositura para a análise do projeto de lei pelo Legislativo.