Durante a sessão ordinária, realizada nesta terça-feira, 4, foram lidos dois novos projetos de lei. Ambas as matérias são oriundas da Secretaria de Estado da Casa Civil e são referentes a comunicados de escoamento de prazos para promulgação de autógrafos de leis
aprovados na Assembleia. 

Confira o teor dos projetos que entraram em tramitação na casa:

Secretaria de Estado da Casa Civil

3.509/14 – Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do senhor Governador, o prazo para promulgação do art. 17-A do autógrafo de lei nº 298, de 27 de agosto de 2014, que altera a Lei nº 18.459, de 05 de maio de 2014.

3.510/14 – Comunica haver escoado, sem manifestação por parte do senhor Governador, o prazo para promulgação do art. 9º do autógrafo de lei nº 300, de 27 de agosto de 2014.