A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou parecer favorável do deputado Ademir Menezes (PSD) ao projeto de número 629/14 de autoria do deputado Talles Barreto (PTB).

A proposta, autoriza o Governo do Estado a criar a Politica Estadual de Acolhimento e Assistência à Mulher Vítima de Violência, e dá outras providências.