O deputado Carlos Antonio (SD) avaliou positivamente o projeto de lei da Governadoria do Estado que institui o Sistema Estadual de Cidadania Fiscal e o Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Goiana. A matéria, protocolada sob o nº 3.042/2014, foi aprovada em definitivo pela Assembleia Legislativa de Goiás em sessão ordinária realizada nessa terça-feira, 4.

Segundo o parlamentar, trata-se de uma iniciativa muito feliz para contribuir para o incremento da arrecadação tributária, bem como para verificar a efetiva e correta aplicação dos recursos públicos, além da disseminação das funções econômicas e sociais do tributo.

Ele ressalta ainda a promoção de ações que visam à integração com outros programas voltados à educação fiscal, órgãos de participação cidadã e de instâncias de transparência e controle social.

“Além de tudo isso, o Nota Fiscal Goiana vai com certeza combater a sonegação fiscal”, disse Carlos Antonio, lembrando que outro fator positivo do programa é o de permitir a criação de um conselho gestor para seu acompanhamento. "Inclusive estabelecendo operações e prestações sujeitas ao ICMS que dão direito ao cidadão a participar do Nota Fiscal Goiana, bem como de dispensar adesão de determinada categoria de contribuinte."

O deputado manifesta a convicção dele de que “a Secretaria da Fazenda do Estado, sob o comando de José Taveira da Rocha, tem todas as condições agora, com esse Programa de Cidadania Fiscal de realizar ações que estimulem o cidadão não contribuinte do ICMC a exigir a emissão do documento fiscal para que ele seja contemplado às restrições legais aplicáveis à espécie, caso adote o projeto”.