O projeto de lei n° 3.525/2014, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC), obriga as operadoras de telefonia celular a divulgar os respectivos números que possibilitam o usuário cancelar o recebimento de mensagens publicitárias no formato de SMS (Short Message Service) ou torpedos.

O plano já foi lido em plenário e analisado preliminarmente na Comissão de Constituição, Justiça e Redação na terça-feira, 4.

O texto ainda permite aos órgãos que atuam em defesa do consumidor a aplicação de punições às empresas que descumprirem a norma.