Tramita na Casa o projeto de número 3.569/14, da Governadoria do Estado, que altera a Lei nº 18.282, de 30 de dezembro de 2013, a qual versa sobre modificações da organização administrativa do Poder Executivo.

A Lei de 2013 determina que, "após a extinção da Agência Goiana de Esporte e Lazer", seu acervo de bens, seu quadro de pessoal e suas dotações orçamentárias no Orçamento-Geral do Estado, sejam transferidos para a Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop)".

O novo projeto propõe correção do artigo 5º do texto original, ressaltando que existe um erro grosseiro, uma vez que a Agência Goiana de Esporte e Lazer não foi extinta, e sim, mantida na mesma lei, "sendo que, pela presente, a Agel encontra-se sem nenhum acervo de patrimônio, recursos humanos e orçamento, estando impossibilitada de funcionar, a critério estrito da Lei".

A proposta seguirá para a Comissão Mista, onde será apreciada pelos deputados-membros componentes.