Tramitam na Assembleia Legislativa projetos de lei que autorizam a alienação, por doação onerosa, de imóveis nos municípios de Nazário e Santa Rosa. As proposituras constantes, respectivamente, dos processos nº 3.564/2014 e 3.561/2014, serão deliberadas pela Comissão Mista e, depois, passarão para duas votações em Plenário.

O imóvel em Nazário destina-se ao assentamento habitacional de pessoas carentes a ser promovido pelo município, ficando reservadas as áreas indispensáveis à instalação de infraestrutura e órgãos públicos que se fizerem necessários. O imóvel em comento foi avaliado em R$ 893.291,00. De acordo com o projeto, o negócio será efetivado com cláusula de reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de descumprimento de condição prevista no texto legal.

Já o imóvel em Santa Rosa, avaliado em R$ 80 mil, tem como finalidade a construção de praça de esportes pelo município, demonstrando, assim, o interesse público na referida doação, uma vez que trará benefícios para a população local.

“Destaco que o ajuste deverá ser formalizado com cláusula de inalienabilidade e de reversão do bem ao patrimônio estadual, nos casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida no texto do projeto”, explica a Governadoria.

Além dos dois projetos, outra propositura, constante do processo nº 3.566/2014, autoriza a aquisição, por doação onerosa, de imóvel no município de Goianira. Avaliada em R$ 89.500,00, a área esta reservada à construção de uma unidade do Corpo de Bombeiros no município.

Esta doação se efetivará, também, com cláusula de inalienabilidade e de reversão do bem ao patrimônio do Município doador, nos casos de descumprimento da obrigação ou de alteração da finalidade estabelecida.