Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei de número 3.559, oriundo da Governadoria, que dispõe sobre a autorização para aquisição da área “A’, mediante doação feita pelo município de Trindade, para o Estado de Goiás. A área fica situada na rua Bragança, Loteamento Jardim Califórnia.

De acordo com a matéria, nesta área encontra-se instalada e em funcionamento a Escola Estadual Jardim Califórnia. Conforme a certidão de valor venal fornecida pela Prefeitura de Trindade, o imóvel foi avaliado em R$ 13.389,00 utilizando-se com base no cálculo o Imposto Predial Territorial Urbano, em conformidade com o Código Tributário Municipal.

Segundo a proposta, a Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, por meio da sua Superintendência de Patrimônio do Estado, manifestou-se pela conveniência e oportunidade da regularização do terreno.

O projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) para ser apreciado.