Em reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira, 11, os deputados apreciaram 16 projetos de lei em tramitação na Casa. Foram seis matérias de autoria do Poder Executivo, estas referentes a vetos do Governador a projetos de lei aprovados na Casa, e 10 processos de autoria parlamentar.

Dentre as matérias parlamentares quatro foram apreciadas em fase de segunda votação e seguem para sanção do Governador. Os demais projetos parlamentares tiveram aprovados os pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para encaminhamento à análise de comissões temáticas.

Uma das matérias do Executivo referentes a veto e que teve seu conteúdo rejeitado pela Assembleia, está o projeto nº 2.509/14. Seu texto tratava de vetar integralmente o autógrafo de lei nº 94, de 10 de maio de 2012, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que busca proibir a exposição de revistas e/ou publicações que contenham fotografias de nudez, nos locais que especifica.

Nas razões do veto, a Governadoria, por meio de parecer da Procuradoria Geral do Estado, argumentava que a matéria tratada na proposição seria de competência legislativa concorrente da União e dos Estados. Além disso, segundo a justificativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente já apresentaria em seu artigo 78 normas gerais sobre o assunto, estabelecendo que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

O veto foi derrubado por 22 votos contra 8. Desta maneira, o autógrafo de lei retornará para ser sancionado em seu original teor, anteriormente aprovado na Casa.

Confira abaixo o teor de todos os projetos aprovados na oportunidade:

Governadoria – VOTAÇÃO ÚNICA

2.509/12 – VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 94, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE PROÍBE A EXPOSIÇÃO DE REVISTAS E/OU PUBLICAÇÕES QUE CONTENHAM FOTOGRAFIAS DE NUDEZ, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. AUTOR: CLÁUDIO MEIRELLES – VETO DERRUBADO POR 22 VOTOS A 8.

2.728/12 – VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 91, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE ACIDENTE DE CONSUMO ATENDIDOS POR HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTOR: SÔNIA CHAVES – VETO MANTIDO POR 15 VOTOS A 10.

2.537/12 – VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 102, DE 15 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE PERCENTUAIS, TAXAS E VALORES DE QUALQUER NATUREZA AO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DENOMINADO “PERSONAL TRAINER” NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICA E SIMILARES. AUTOR: FREDERICO NASCIMENTO – VETO MANTIDO POR 8 VOTOS A 17.

2.532/12 – VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 80, DE 10 DE MAIO DE 2012, QUE INSTITUI O ÍNDICE GOIANO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. AUTOR: LUIS CESAR BUENO – VETO MANTIDO POR 15 VOTOS A 10.

2.896/12 – VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI N. 150, DE 13 JUNHO DE 2012. VETO MANTIDO POR 14 VOTOS A 9.

2.329/12 – VETA INTEGRALMENTE O AUTÓGRAFO DE LEI Nº 183, DE 27 DE MAIO DE 2014, QUE CRIA O COLÉGIO MILITAR NO MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIÁS - VETO DERRUBADO POR 23 VOTOS A 2.

Parlamentares – 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

602/14 – DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A ENTIDADE SEDE ZERO ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL, SITUADA À AV. RAIMUNDO AQUINO, Nº 695, VILA PAI ETERNO, TRINDADE/GO.

1.566/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AUGUSTA E RESPEITÁVEL LOJA SIMBÓLICA UNIÃO PARQUE DAS LARANJEIRAS Nº 163, SITUADA NO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA-GO.

1.567/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E AMPARO AOS ANIMAIS DE PONTALINA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE PONTALINA-GO.

2.269/14 – DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PARCEIROS DA ARTE CULTURAL DE BARRO ALTO - APAC, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE BARRO ALTO-GO.

Parlamentares – PARECER DA CCJ

598/14 – INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CAPOEIRA E DO CAPOEIRISTA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

629/14 – AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR A POLÍTICA ESTADUAL DE ACOLHIMENTO E ASSISTÊNCIA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

750/14 – DÁ DENOMINAÇÃO AO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA - CREDEQ, "AMÉRICO BALBINO FERREIRA". À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

1.006/14 – DÁ DENOMINAÇÃO DE "RODOVIA MARÍCIA CÂNDIDA DA SILVA" À RODOVIA GO-338, NO TRECHO QUE LIGA A RODOVIA GO-080. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.

1.032/14 – DÁ DENOMINAÇÃO A RODOVIA ARTHUR ALVES DA FONSECA, A RODOVIA GO-338, NO TRECHO QUE LIGA O MUNICÍPIO DE GOIANÉSIA AO MUNICÍPIO DE JUSCELÂNDIA. À COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

1.314/14 – INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS COM O OBJETIVO DE ESTABELECER PRINCÍPIOS, DIRETRIZES, AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO. À COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA.