A matéria dispõe sobre a concessão de ICMS na aquisição de veículo automotor aos permissionários do transporte escolar no estado de Goiás.

Na justificativa da proposta, o parlamentar argumenta que pretende obrigar o Executivo a conceder isenção do ICMS na aquisição de veículos novos para uso em transporte escolar por permissionários do serviço. Para tanto, o preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante não pode ser superior a R$ 120 mil, limitado a uma unidade por proprietário, dentro de um limite total de 1,5 mil veículos.

O projeto também determina que o valor correspondente à isenção do tributo deve ser transferido para o adquirente do veículo, mediante redução do preço, e que o adquirente deve preencher os seguintes requisitos: não apresentar registro de infração de trânsito; ser permissionário legalizado; não ter adquirido, nos últimos 36 meses, veículo com isenção de imposto.