Tramita na Assembleia Legislativa o projeto de lei nº 3.560, que autoriza, por doação onerosa, a alienação de imóvel no município de Paraúna.

A área, avaliada em R$ 326.003,76, destina-se à ampliação das atividades educacionais da Escola Municipal Ana Lemes, com a construção de novos pavilhões e quadras poliesportivas, levando benefícios à população local, por meio da promoção das atividades de educação infantil e de ensino fundamental no Município.

A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se pela legalidade da doação ora proposta, que será efetivada com a cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado de Goiás, em caso de descumprimento da condição estabelecida no projeto de lei.

A propositura será encaminhada, primeiro, à relatoria e votação na Comissão Mista. Em seguida, o Plenário votará seu parecer em dois turnos.