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Bruno Peixoto diz que há incoerência jurídica em pareceres da PGE

18 de Novembro de 2014 às 16:01

Durante discussão de matéria que está sendo votada na Ordem do Dia, o deputado Bruno Peixoto (PMDB) diz que está havendo incoerência jurídica em matérias vetadas pelo governo por recomendação da Procuradoria Geral do Estado. "Nós, em todos os projetos, analisamos os projetos, encaminhamos à Procuradoria da Casa. Aprovamos a matéria, com todos os pareceres favoráveis. Mas a PGE diz que é inconstitucional. A Procuradoria Geral do Estado está vetando as matérias sem as analisar. Não podemos aceitar. Peço ao presidente que marque audiência com procurador geral do Estado para que possamos debater projeto por projeto. Está na hora de darmos um basta nesta incoerência jurídica", disse o parlamentar. Como exemplo, ele cita projeto do governo do Estado com parecer contrário da PGE que teve parecer favorável da Procuradoria da Assembleia. 

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