Foi lido em primeira votação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o Projeto de Lei n° 3348/14 de autoria do deputado Daniel Messac (PSDB). O texto trata da proibição da realização de exames optométricos feita por profissionais que ainda não possuam a devida qualificação em optometria. Fica vedada a manutenção de equipamentos médicos e optométricos. Também se enquadra a venda sem prescrição médica e optométrica de óculos de grau e lentes de contato.

Durante a reunião da CCJ, o parlamentar relator José de Lima (PDT) apresentou relatório desfavorável a aprovação do esboço. E a Comissão em primeira votação, aprovou o parecer do relator.

O parecer do relator foi desfavorável em relação ao projeto. A justificativa apresentada pelo parlamentar relator foi que o exercício da oftalmologia está devidamente regulamentado no estado. O que confere o direito de realização de exames, prescrição de óculos e lentes de contato ao médico especializado em oftalmologia.

Porém, o deputado propositor Daniel Messac solicitou a Comissão a apreciação da proposta no plenário na última terça-feira (18), na tentativa de derrubar o relatório desfavorável. Mas o plenário manteve a decisão tomada pelo relator e encaminhou o projeto para o arquivo da casa.

Entenda a proposta

O projeto trata da proibição da realização de exames optométricos feita por profissionais que ainda não possuam a devida qualificação em optometria. Fica vedada a manutenção de equipamentos médicos e optométricos. Também se enquadra a venda sem prescrição médica e optométrica de óculos de grau e lentes de contato.

A justificativa dada pelo parlamentar é que o esboço da lei irá corrigir uma injustiça feita pela Lei n° 16.533, de maio de 2009, que proibiu a atividade de optometrista no Estado de Goiás. Uma vez que a realização de exames optométricos, manutenção de equipamentos médicos e a comercialização sem prescrição médica de óculos de grau e lentes de contato atingiu diretamente a categoria de profissionais optometristas.

O problema maior apontado por Messac se trata que o técnico em optometria, devidamente habilitado, possui gabarito para fazer as análises técnicas direcionadas aos problemas primários de saúde da visão. Desta maneira, o profissional não utiliza de nenhum procedimento ou medicamento, pois apenas observa e analisa a situação do paciente para encaminhá-lo ao especialista, caso necessário.