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Dois novos projetos do Governo são lidos em Plenário

19 de Novembro de 2014 às 15:12

Durante a sessão ordinária, realizada nesta quarta-feira, 19, foram lidos dois novos projetos de lei. Ambas as matérias são oriundas da Governadoria e serão protocoladas e distribuídas nas devidas Comissões, para relatoria e votação.

Confira o teor dos projetos que entraram em tramitação na casa:

Governadoria

3.672/14 – ALTERA A LEI Nº 18.110, DE 25 DE JULHO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

3.673/14 – INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DO IPVA E DO ITCD - REGULARIZA.

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