Foi aprovado pela Comissão Mista, na sessão da quarta-feira, 19, o projeto nº 3.662/14, oriundo do Ministério Público do Estado de Goiás (MP/GO).

A proposta altera a Lei Complementar nº 25, de julho de 1998, a qual cria apermuta temprária, remoção interna, e dá outras providências.

A matéria altera o artigo de número 166, e acresce os artigos 167-A e 169-A à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, e também disciplina a remoção voluntária dos promotores de Justiça ainda classificados como de 3ª entrância.