1º Congresso Brasileiro do Poder Legislativo, aberto oficialmente na noite de quarta-feira, 19, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa (DEM), cumpre seu objetivo de aprimorar as atividades e o funcionamento do Poder Legislativo, nas áreas Jurídicas e de Tecnologia da Informação.

No decorrer de quinta-feira, foram realizadas seis palestras, no Auditório Costa Lima. O primeiro palestrante da manhã foi o procurador da Assembleia Legislativa de São Paulo, Carlos Roberto Alckmin Dutra, que abordou o tema “De que adianta o Poder Legislativo aprovar uma lei, fora dos parâmetros constitucionais, para depois se transformar numa letra morta, sem validade?

A palestra atraiu um grande público formado por procuradores, advogados e estudantes de Direito. Segundo Alckmin, da boa elaboração de uma lei depende a sua aplicação. “É preciso ser ser objetivo e claro para que a lei traga benefício aos seus destinatários”, ensinou. Depois de fazer um histórico completo da evolução das técnicas legislativas, o conferencista admitiu que a Constituição de 1988 foi um marco das boas normas, um grande avanço democrático na elaboração, discussão e aprovação das leis.

A terceira palestra foi apresentada pelo vice-presidente da Comissão de Processo Legislativo da OAB-GO, vereador do município de Goiânia e deputado estadual recém-eleito, Virmondes Cruvinel (PSDB). O tema abordado pelo palestrante foi: “Internet e Participação popular”. A mesa também foi composta pelo diretor de Tecnologia da Informação da Alego, Leandro Rezende Carneiro de Mendonça. Na oportunidade, ele ressaltou que o principal desafio do Poder Legislativo é tratar, de maneira mesclada, a tecnologia da informação com a legislação e temas jurídicos, de forma que facilite a divulgação.

“Judicialização da política” foi o tema da 1ª palestra desta tarde, proferida pelo juiz federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, Juliano Taveira Bernardes. O palestrante destacou o “fenômeno” da politização da Justiça, bem como do ativismo judicial. Segundo colocou, isso significa “atravessar fronteiras” do papel judicial rumo às questões “essencialmente” não jurídicas. Ressaltou que decisões judiciais que envolvem a Constituição Brasileira normalmente se enquadram nesta questão.

Em seguida, Frederico Guedes Siqueira Coelho, diretor-geral do Ministério Público do Estado de Goiás, abordou o tema “A Tecnologia da Informação como instrumento de consolidação democrática - estudo de caso do Ministério Público do Estado de Goiás”. Para ele, a TI é o principal instrumento de interação entre o Poder Público e a sociedade. É essa troca entre instituição e sociedade que leva ao fortalecimento do processo democrático. Afinal, se não ouvirmos a sociedade como vamos saber o que ela deseja? Portanto, a TI é o instrumento para se ouvir mais o cidadão”, disse ele ao abrir a palestra.

O procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Alexandre Issa Kimura, ministrou a última palestra desta tarde, sobre o tema “Poder Legislativo em Juízo”. Kimura explicou como uma discussão política passa a ter um enfoque jurídico. Ele cita, como exemplo, um projeto de lei que é vetado pelo Governador e, ao voltar à Casa de leis, pode ter seu veto derrubado. Ao haver alguma inconstitucionalidade pode-se até ajuizar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. E esta abordagem técnica e jurídica é feita pelas procuradorias do Estado e dos Parlamentos. Ele defende que, para que Poder Legislativo possa atender as demandas da sociedade e garantir a sua autonomia ele precisa “ter paridade de armas em relação ao Poder Executivo”.

O Congresso prossegue hoje, 21, com a seguinte programação:

Palestra I - 8h30 - "O Parlamento aberto na era digital, e-democracia"

Palestrante Cristiano Ferri Soares de Faria - Servidor da Câmara dos Deputados

INTERVALO - 9h30/10h - Coffee Break

Paletra II - 10h - " Orçamento Impositivo"

Conferencista: Eugênio Greggianin - Consultor de Orçamentos da Câmara dos Deputados

Palestra III - 11h - " As Casas Legislativas e o Controle Externo: um ideal de futuro"

Conferencista: Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho - Auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás

21/11 - TARDE

Palestra I - 14h - " O Processo Judicial eletrônico como instrumento de Democracia Digital"

Palestrante: Antônio Pires - Diretor de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Palestra II - 15h - "Governo Eletrônico"

Palestrante: Armando Roberto Cerchi Nascimento - Coordenador de Planejamento e Fomento - Interlis - Senado Federal

ENCERRAMENTO - 16h - COFEE BREAK