O 1º Congresso Brasileiro do Poder Legislativo, aberto oficialmente na noite de quarta-feira, 19, pelo presidente da Assembleia Legislativa, Helio de Sousa, entra em seu terceiro e último dia com agenda programada de cinco palestras. No decorrer do período matutino, já foram realizadas três, uma delas relacionada a transparência na era digital e as duas demais sobre questões orçamentárias e financeiras.

As palestras atraem um grande público formado por procuradores, advogados e estudantes de Direito. Na primeira delas, ministrada pelo Servidor da Câmara dos Deputados, Cristiano Ferri Soares de Faria, os participantes puderam entender as novas relações entre a sociedade e o Estado presentes na Lei de Acesso à Informação e o movimento crescente por transparência e abertura de dados.

Na palestra foram abordados aspectos peculiares desta nova era, entre eles, aspectos como novos desafios e oportunidades para a relação entre o cidadão e as instituições governamentais e de representação política, em um caminho previsto de parlamento mais aberto e participativo.

Na segunda palestra, o conferencista Eugênio Greggianin, consultor de Orçamentos e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, tratou de assuntos relativos à Orçamento Impositivo, uma ferramenta legislativa em voga que garantiria aos parlamentares uma forma de determinar um destino preciso aos recursos do orçamento por meio de emendas individuais. Isto é, uma emenda parlamentar aprovada teria que ser realizada pelo governo, obrigatoriamente.

Atualmente, o Poder Legislativo tem papel autorizativo na aprovação do orçamento. Isto é, o Poder Executivo apresenta o orçamento, ele é aprovado pelo Legislativo, mas o Executivo pode rearranjar as despesas, desde que não ultrapasse os tetos estabelecidos pela lei orçamentária anual, por exemplo.

A última palestra da manhã foi ministrada pela auditora do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, Heloísa Helena Antonácio Monteiro Godinho. Com o tema "As Casas Legislativas e o Controle Externo: um ideal de futuro", a auditora apresentou aos participantes do Congresso, a importância de o parlamentar de modo geral exercer em sua plenitude a sua atribuição constitucional de controle externo, sobretudo na fiscalização do cumprimento das leis orçamentárias por parte do Poder Executivo.

A palestrante fez uma explanação sobre Estado Democrático e Estado de Direito, enfatizando a importância do parlamentar de modo geral, do vereador a senador da República, exercerem a atribuição constitucional imposta a eles de fazerem o controle externo. Em sua opinião, neste quesito, a maioria dos parlamentares mereceria hoje uma nota cinco. “A maior parte deles se preocupa em apresentar números de projetos de leis e requerimentos e deixam de lado a função que lhe é atribuída como titular pela Constituição de exercer o controle externo”, explicou.

As palestras prosseguem à tarde. Confira abaixo a programação:

21/11 - TARDE

Palestra I - 14h - " O Processo Judicial eletrônico como instrumento de Democracia Digital"

Palestrante: Antônio Pires - Diretor de Informática do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Palestra II - 15h - "Governo Eletrônico"

Palestrante: Armando Roberto Cerchi Nascimento - Coordenador de Planejamento e Fomento - Interlis - Senado Federal

ENCERRAMENTO - 16h - COFEE BREAK