O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, deputado Henrique Arantes (PTB), apresentou projeto de lei nº 3.700/14, que autoriza o Poder Executivo Estadual a conferir redução de ICMS na execução de serviços de telefonia às margens de rodovias estaduais.

As empresas de telefonia que instalarem Estações Rádio Base às margens das rodovias estaduais poderão ter o ICMS reduzido. A instalação de antenas de que trata a lei dispensa a obrigatoriedade de licença ambiental, salvo em casos de instalação em áreas de preservação ambiental.

Segundo justificativa do parlamentar o projeto atende a sociedade que enfrenta dificuldades com o sinal de celular no momento em que transitam por estradas. O parlamentar aponta o fato de ser mais interessantes para as empresas de telefonia instalarem suas antenas nas cidades onde há habitação, do que colocá-las em rodovias.

“Como o trânsito de pessoas nas estradas é muito grande, entendemos que o Estado pode incentivar a instalação destas antenas para que a população seja beneficiado com tal iniciativa”, ressalta o parlamentar.

A matéria obteve deliberação favorável pela Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa e segue tramitação nas demais comissões temáticas.